Proporcionalidade, vedação ao bis in idem e a urgente correção do excesso punitivo nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Resumo Executivo:
Este artigo sustenta, de forma técnica, jurídica e institucional, que a atual moldura penal aplicada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito — especialmente aqueles introduzidos pela Lei nº 14.197/2021 — padece de grave desproporcionalidade, superposição normativa indevida e inflação punitiva incompatível com a Constituição Federal.

Defende-se a legitimidade, a necessidade e a urgência do chamado Projeto da Dosimetria da Pena, distinguindo-o radicalmente de qualquer ideia de anistia ou perdão, afirmando-o como mecanismo legítimo de correção do excesso, restauração da escala penal e preservação do Estado de Direito contra o punitivismo de exceção.

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