Atuação em ramo diferente não basta para afastar condenação por violação marcária
Quando a semelhança entre os logotipos de duas marcas ultrapassa o limite aceitável, configura-se a violação marcária ainda que as…
Comprador pode ajuizar ação individual para exigir obras em área comum do condomínio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para…
CNJ e Fonaref em busca da melhoria da recuperação judicial no setor agrário
A recuperação judicial do produtor rural representa um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro contemporâneo. Com mais de…
Segurança jurídica e terceiro setor: revisão dos prejulgados do TCE-SC
A relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como, consequentemente, a fiscalização de tais parcerias…
Equiparação hospitalar produz cargas tributárias incompatíveis
A cena se repete todos os dias nos centros cirúrgicos de hospitais renomados: dois cirurgiões com a mesma especialidade, operando…
Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas
A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede…
Juízo eleva indenização por uso de área para linha de transmissão
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa do setor de transmissão de energia…
Infrator responde por custos de regularização de área de proteção
Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a…
Acórdão 987/2026 do TCU e o novo paradigma da terceirização no setor público
O Boletim de Jurisprudências 582 do Tribunal de Contas da União trouxe um julgado que merece total atenção dos gestores…
Atos de regularização de imóvel pelo município impedem desocupação liminar
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos…
